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CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA - tjrj.jus.br
Web26 ago 2016 · 3 Escrivães - 1 Desconstitutiva; 1 Obrigacional; 1 Pecuniária; Taxa Judiciária - Desc - Valor do Contrato 60X 126,00; 1 TX Minima ; Pecuniária - Valor Depositado 1 … WebTAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE NA DEMANDA. SÚMULA 145 , TJRJ. Trata-se de apelação cível interposta por município de sentença que, ao julgar procedente o pedido, condenou-lhe ao pagamento da taxa judiciária e de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor atualizado da causa. 1. books of faith series augsburg fortress
Taxa judiciária mínima Busca Jusbrasil
Web1 PORTARIA CGJ N.º 4.592 / 2015 . A DESEMBARGADORA MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 3.350, de 29 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder … WebDa Taxa Judiciária. Artigo 1º - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Web111, II, do Código Tributário Nacional e do verbete nº 145 da Súmula do TJRJ, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo. (NOVA REDAÇÃO) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro . books office 365